LEGISLAÇÃO

Resoluções
 
  » Resolução nº 37,de 21 de maio de 1998
 

Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

   
  » Resolução nº 190, de 16 de fevereiro de 2006.
 

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

   
  » Resolução Nº 197 de 25 de Julho de 2006
 

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

   
  » Resolução Nº 205 de 20 de Outubro de 2006
 

Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

   
  » Resolução CNSP nº 115, de 2004
 

Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

   
  » Resolução CNSP Nº 149, de 2006
 

Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados, inclusive Prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, e altera dispositivos das Resoluções CNSP Nos 115, de 2004, e 60, de 2001.

   
  » Resolução Nº 290 de 2005 Susep
 

Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

   
  » Resolução Nº 199 de 25 de Agosto de 2006
 

Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

   
  » Resolução Nº 201 de 25 de Agosto de 2006
 

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

   
  » Resolução nº 179, de 07 de julho de 2005
 

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Leis

  » Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
 

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

   
  » Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006
 

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

   
  » Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006
 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

   
  » Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
 

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

   
  » Lei nº 8.213 - de 24 de julho de 1991
 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

   
  » Lei nº 14.223,de 26 de setembro de 2006
 

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

   
  » Lei nº 12.521, de 02 de janeiro de 2007
 

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

   
  » Projeto de lei nº 271/06
 

"Institui, no município de São Paulo, o programa de conscientização pela manutenção preventiva automotiva", e da outras providencias.

Medidas Provisórias
 

  » Medida Provisória Nº 316, de 11 de Agosto de 2006
 

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Portarias

  » Portaria n.º 3.214 , de 08 de junho de 1978
 

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

   
  » Portaria n.º 17 de 27 de setembro de 2004
   
  » Portaria nº 03, de 21 de janeiro de 2002
   
  » Portaria nº 03 , de 15 de janeiro de 1999
   
  » Portaria DETRAN 808, de 08/04/2006.
 

Regulamenta o uso e fiscalização de livros de registro de movimentação de entrada e saída de veículos, nos termos do disposto do art. 330 do CTB e resolução Contran nº 60/98

Outros

  » Orientação ambiental da reparação automotiva caixa de retenção de areia e óleo
   
  » Normas técnicas brasileiras publicadas da área de serviços automotivos