A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
         

 
          Nossa Entidade participou no último dia 22 de outubro, no Salão de Eventos da FIERGS, Av. Assis Brasil, 8787 – Porto Alegre, da reunião de entidades, sindicatos, parlamentares e representantes das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pelo SEBRAE, para escreverem juntos o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através de seu Presidente Enio Guido Raupp e de seu Executivo Renê Valter de Azevedo Zanini. Na oportunidade, encaminhamos propostas de interesse do segmento da reparação automotiva, para discussão nos grupos de trabalho.
         
O evento teve dois momentos: apresentação do foco principal do mesmo e seus objetivos e trabalho em grupo, onde foram discutidos os temas apresentados e outras sugestões dos participantes, sendo ao final, consolidadas todas as propostas.
         
Fato concreto: o segmento das micro e pequenas empresas é um dos principais pilares de sustentação da economia nacional, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos.
         
Ainda que reconhecida sua importância sócio-econômica, o setor encontra sérios obstáculos ao seu crescimento, sustentabilidade e competitividade, apesar de o número de pequenos negócios estar se expandindo ainda mais. A relevância do setor é uma realidade inquestionável, como mostra o recém concluído estudo "Observatório Sebrae de Micro e Pequenas Empresas": existem no Brasil cerca de 5,6 milhões de empresas, das quais 99% são micro e pequenas.
         
No momento em que o país tenta sair da crise econômica que ora enfrenta, optando pelo combate ao desemprego e pela busca do crescimento, o estímulo às micro e pequenas empresas representa uma alternativa mais do que eficiente. O segmento constitui importante instrumento de absorção da mão de  obra, inclusive aquela expurgada das grandes empresas em decorrência dos avanços tecnológicos. Basta dizer que, no período de 1995 a 2000, cerca de 96% dos novos empregos foram criados por micro e pequenas empresas.
         
Nesse cenário em que os grandes recrutadores de mão de  obra passaram os últimos anos investindo em ganhos de eficiência e reduzindo seus quadros, isto é, produzindo mais com menos gente, a importância das micro e pequenas empresas como geradoras de emprego ganha especial relevância. Ainda mais, porque o governo tem como meta a criação de 10 milhões de empregos em quatro anos.
         
Os pequenos negócios não têm merecido, ao longo do tempo, por parte dos governos, tratamento compatível com sua importância econômica e com a sua inegável capacidade de gerar contrapartidas sociais. Uma das conseqüências é a alta taxa de mortalidade verificada entre as empresas: 50% perecem nos três primeiros anos de vida. De acordo com o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), existem aproximadamente 3,7 milhões de micro e pequenas empresas inativas há mais de cinco anos. Isso é um paradoxo, à medida que é sabido que o Brasil é um dos países mais empreendedores do mundo.
         
O fraco desempenho da economia nos últimos anos é uma das causas desse fechamento precoce das micro e pequenas empresas. Podemos juntar a isso, a burocracia e até mesmo a qualificação dos fundadores desses negócios. Não que isso invalide a capacidade dos brasileiros de empreender, manifestada de forma mais intensa nas micro e pequenas empresas. No entanto, a própria crise econômica, como mostrou a Pesquisa GEM de 2002, 55,6% das pessoas que empreenderam naquele ano o fizeram por necessidade.
         
As explicações para a mortalidade dos pequenos negócios, como se vê, são variadas. Basta lembrar, porém, que historicamente, sempre prevaleceu no Brasil a cultura da valorização do "grande" como principal componente no processo de desenvolvimento, ficando os demais negócios relegados a um papel marginal na economia e na formulação das politicas públicas. Trata-se , evidentemente, de grave equívoco, fruto de uma visão estratégica antiga e ultrapassada. Há consenso, hoje, na sociedade brasileira, de que o maior desafio do país é a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais e, por conseqüência, o acesso de ampla massa de brasileiros ao mercado e a níveis civilizados de cidadania, quer pessoal, quer empresarial.
         
Fortemente inserido na realidade que se quer transformar, abrangendo sob nossa ótica um direcionamento especial para o segmento da reparação de veículos e acessórios, pretendemos com o trabalho desenvolvido, desencadear definitivamente o potencial das micro e pequenas empresas, pois acreditamos, que num curto espaço de tempo, desde que adequadamente estimuladas, estas empresas irão vitalizar nossa economia, contribuindo efetivamente para uma maior justiça social, combate a pobreza e à fome.

PEQUENO HISTÓRICO DAS CONQUISTAS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
         
         
A primeira iniciativa, no que se refere ao ambiente legal, foi a instituição da Lei nº 7.256 de 27 de novembro de 1984, denominada "Estatuto da Microempresa", que concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas. O Estatuto consolidou algumas demandas desse segmento e previu alguns incentivos sem resultar, entretanto, em um conjunto consistente e integrado de normas específicas para as MPE.
         
Em outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição, onde a temática da microempresa e da empresa de pequeno porte entra na pauta das discussões, tendo como resultado, no capítulo destinado a regular os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a inserção de dois artigos, o 170, IX e o 179, que prevêem tratamento favorecido e diferenciado a essas empresas.
         
No tocante a legislação ordinária, posteriormente, diversas leis foram publicadas buscando aprimorar o tratamento favorecido para as áreas previdenciária, trabalhista, creditícia e administrativa, como, por exemplo, a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) onde pela primeira vez surge a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal.
         
Através da Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, ganha vida o regime tributário do SIMPLES, "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", que enseja a possibilidade de pagamento de diversos tributos mediante único recolhimento mensal.
         
O novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999 que, em consonância com a Lei 9.317, estendeu a previsão legal de tratamento diferenciado para as áreas previdenciária, trabalhista, creditícia e administrativa.
         
Sentimos, na oportunidade gerada pelo SEBRAE e pela FIERGS, no último dia 22 de outubro, que, pelas propostas apresentadas e pelos debates ocorridos, está surgindo uma nova reforma estrutural beneficiando as micro e pequenas empresas, permitindo novos avanços para o setor.
         
A partir de então, após formadas convicções, consolidadas as sugestões e realizada propostas de alterações, bem como articuladas mobilizações para aprovar as proposições.
         
Assim esperamos pela conclusão do projeto na Câmara e pela votação no Senado. Manter as conquistas e avançar em novos horizontes é o objetivo de nossa luta como Sindicato da Categoria Econômica que te representa. Para tanto, novas sugestões e participação nos projetos que tua entidade desenvolve é de fundamental importância. Participe, estamos te aguardando.
         

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